Despacho 9421/2003, de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 111/2003, Série II de 2003-05-14.
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Data:
2003-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9421/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Rui Manuel Barata Penha, juiz na 8.ª Vara Cível de Lisboa, por acumulação de funções com a 3.ª Vara do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 16 de Outubro de 2001 e 16 de Março de 2002, excluindo as férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119696.dre.pdf .
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