Despacho 9419/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado António Pedro da Costa Gonçalves Nogueira, juiz de direito na 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito nos 2.º e 3.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível da Comarca do Porto, no período compreendido entre 26 de Novembro de 2001 e 14 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais, à excepção dos 14 dias de Setembro de 2002.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
