Despacho 9417/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento à licenciada Paula Cristina da Costa Bizarro, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito na 2.ª Secção do mesmo Juízo e do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 23 de Outubro de 2001 e 2 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.