Despacho 9416/2003, de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 111/2003, Série II de 2003-05-14.
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Data:
2003-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9416/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do vencimento à licenciada Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juiza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, por acumulação destas funções com as de juíza de direito no Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 2 de Março e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119691.dre.pdf .
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