Despacho 9414/2003, de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 111/2003, Série II de 2003-05-14.
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Data:
2003-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9414/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado José Carlos Borges Martins, juiz de direito na 1.ª Vara Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito naquela 1.ª Vara Criminal do mesmo Tribunal no período compreendido entre 23 de Junho de 2000 e 14 de Outubro de 2002, com exclusão das férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119689.dre.pdf .
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