Despacho 9413/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Ana Carolina Veloso Gomes Cardoso, juíza de direito na 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, por acumulução destas funções com as de juiz de direito nos 2.º e 3.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível da comarca do Porto no período compreendido entre 26 de Novembro de 2001 e 14 de Setembro de 2002, exceptuados os períodos de férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.