Despacho 9412/2003, de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 111/2003, Série II de 2003-05-14.
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Data:
2003-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9412/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Eduardo Manuel de Medeiros Videira e Castro Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito na 2.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto no período compreendido entre 5 de Março de 2001 e 8 de Julho de 2002.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119687.dre.pdf .
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