Despacho 9408/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de 4/15 do vencimento ao licenciado João Simões Presa Grilo de Amaral, juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.