Despacho 9403/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado José Júlio da Cunha Amorim Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Círculo Judicial da Comarca de Viana do Castelo, de um quinto do seu vencimento, no período de 20 de Setembro de 2001 a 14 de Janeiro de 2002, mas só relativo a um período de dois meses.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.