2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 17 de Abril de 2007.
18 de Abril de 2007. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto
Ernesto Santos Silva.
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2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 17 de Abril de 2007.
18 de Abril de 2007. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto
Ernesto Santos Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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