Despacho 9130/2003 (2.ª série). - Ao abrigo da delegação de competência que me foi conferida pelo despacho do governador civil de 16 de Novembro de 2002 e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção Rosa Antunes dos Anjos da Costa Carvalho a minha competência para:

a) Despachar pedidos de passaporte;

b) Despacho e assinatura de correspondência de natureza corrente, com excepção da que pela sua natureza deva ser subscrita pelo secretário do Governo Civil e pelo governador civil;

c) Acompanhar a assiduidade do pessoal e propor o calendário de licença para férias;

d) Passagem de certidões;

e) Assinar certidões a instruir a conta de gerência de entidades subsidiadas pelo Governo Civil;

f) Assinar requisições de material e serviços cuja aquisição haja sido previamente autorizada;

g) Proceder à notificação em processos de contra-ordenação.

16 de Abril de 2003. - O Secretário, José Oliveira da Silva.