Renova a nomeação do licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.

Resolução 18/2007

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Maio de 2002, foi nomeado, sob proposta do Ministro da Finanças, o licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2003, 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, o cargo de vice-governador é exercido pelo prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período mediante resolução do Conselho de Ministros.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica do Banco e Portugal, aprovada pela Lei 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, e 39/2007, de 20 de Fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Renovar a nomeação do licenciado José Agostinho Martins de Matos para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.

3 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-31 - Lei 5/98 - Assembleia da República

  Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.