Aviso 3502/2003, de 9 de Maio
Aviso 3502/2003 (2.ª série) - AP. - Plano Director Municipal de Viseu. - Torna-se público, conforme determinado no n.º 9 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, que em reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 31 de Março de 2003, deliberou prorrogar, por mais 30 dias úteis, o prazo para formulação de sugestões ao nível da revisão do PDM, considerando o quadro definido anteriormente na deliberação da Câmara Municipal de Viseu, em sua reunião ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2002, e publicado no apêndice n.º 12, do Diário da República, 2.ª série, n.º 20, no dia 24 de Janeiro.
4 de Abril de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2117936.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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