Despacho 8779/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 5.º e 6.º, n.os 1, 3 e 4, todos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Emília Pereira da Costa para exercer as funções de minha secretária pessoal, para o efeito requisitada ao BPI - Banco Português de Investimentos.
2 - A ora nomeada opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem, mantendo todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele cargo, conforme o previsto no artigo 7.º, n.os 1 e 2, do supracitado Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.
11 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
