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Aviso DD2862, de 22 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Hungria depositou em 6 de Setembro de 1978 junto do Secretário das Nações Unidas o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 (parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37, relativos à concessão de privilégios ao pessoal não diplomático das missões), de que Portugal é parte sem reservas.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Novembro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário Soares d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/22/plain-211671.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211671.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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