Despacho conjunto 511/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major PILAV (falecido) 000210-A, Arlindo José Dias Ferreira.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1979;
Coronel, com a antiguidade de 1 de Agosto de 1984.
Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do coronel 000211-K, António Martins Rodrigues.
Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 1 de Agosto de 1984, e a data do seu falecimento, 22 de Julho de 1988, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, com 4+AC (diuturnidades).
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
