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Despacho 8499/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, revogo o meu despacho 4937/2003, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2003.
4 de Abril de 2003. - A Directora, Maria José Campos Tinoco.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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