Adita um § único ao artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro (União de Bancos Portugueses).

Decreto 156/78

de 19 de Dezembro

Pelo Decreto 3-A/78, de 9 de Janeiro, foi criada a União de Bancos Portugueses, mediante a fusão dos Bancos da Agricultura, de Angola e Pinto de Magalhães.

Tornando-se necessário regulamentar determinados aspectos de natureza jurídica e fiscal não contemplados naquele diploma:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aditado ao artigo 2.º do Decreto 3-A/78, de 9 de Janeiro, um § único com a seguinte redacção:

§ único. As transmissões operam-se por força do presente diploma, que servirá de título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os de registo, beneficiando as mesmas das isenções previstas na alínea v) do artigo 9.º da Lei 20/78, de 26 de Abril.

Alfredo Jorge Nobre da Costa - José da Silva Lopes.

Promulgado em 4 de Dezembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-01-09 - Decreto 3-A/78 - Ministério das Finanças

  Cria uma instituição bancária denominada União de Bancos Portugueses, resultante da fusão do Banco Pinto de Magalhães, Banco da Agricultura e do Banco de Angola.

• 1978-04-26 - Lei 20/78 - Assembleia da República

  Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.