Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 31 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
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Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 31 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
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Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.
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