Despacho 8187/2003, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
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Fonte: Diário da República n.º 99/2003, Série II de 2003-04-29.
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Data:
2003-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8187/2003 (2.ª série). - Tornando-se necessário, transitoriamente, assegurar a gestão de assuntos correntes do Parque Natural do Tejo Internacional até à nomeação de um novo presidente da comissão directiva, tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da minha competência própria emanada pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e da competência delegada pelo despacho 27 007/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 296, de 23 de Dezembro de 2002, delego e subdelego na técnica superior de 1.ª classe, afecta à dotação do Parque Natural do Tejo Internacional, licenciada Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira, as competências em todas as matérias descritas no despacho 27 008/2002, publicado no mesmo Diário da República.
Pelo presente despacho ratifico os actos praticados a partir de 31 de Março de 2003.
8 de Abril de 2003. - O Presidente, João Silva Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2115611.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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