Anúncio 82/2003 (2.ª série). - Faz-se saber que, nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 3, da LPTA, corre termos no Tribunal Administrativo do Círculo de Ponta Delgada o recurso de impugnação de normas n.º 10/2001, interposto pela recorrente EDA - Electricidade dos Açores, S. A., com sede na Avenida do Engenheiro José Cordeiro, 6, 9500 Ponta Delgada, com o número de contribuinte 512012032, onde se requer a anulação das normas do acto administrativo contido no regulamento e tabela de taxas e licenças, aprovado pela recorrida Assembleia Municipal da Povoação, em 14 de Setembro de 2000, pelo que podem todos os eventuais interessados intervir no referido processo no prazo de 30 dias após a data da publicação deste anúncio.

7 de Abril de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado da Silva - O Escrivão-Auxiliar, Delfim Parente.