Aviso 5430/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e para efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que a acta na qual são definidos os critérios de classificação e o projecto de lista de classificação final do concurso interno de ingresso para preenchimento de 50 lugares vagos da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe da carreira de verificador auxiliar aduaneiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo para as Alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Alcântara, Alverca, Jardim do Tabaco, Xabregas e Setúbal, aberto pelo aviso 8508/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 2002, estão afixados, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:
Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa.
2 - De acordo com o disposto n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso para, caso queiram, dizer por escrito o que se lhes oferecer sobre o referido projecto de classificação final.
2.1 - As respostas deverão ser dirigidas ao presidente do júri do concurso, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.
3 - Durante o prazo estabelecido no antecedente n.º 2, o processo do concurso encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, das 10 às 12 e das 15 às 17 horas, na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos de Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.
14 de Abril de 2003. - A Presidente do Júri, Maria Fernanda dos Santos Peixoto Ramos.