Acórdão 84/84, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 01.02.1985, Pág. 1103
- Data: 1985-02-01
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Sumário
RELATIVAMENTE AO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL CONTRA FOZ COSMÉTICOS, LDA., ORDENA QUE OS OUTROS BAIXEM AO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS A FIM DE SE REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ligações para este documento
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Aviso
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