Despacho 7890/2003 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 26 de Março de 2003, ratificado por deliberação deste Conselho de 7 de Abril de 2003:

Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, juiz a título definitivo da jurisdição administrativa e fiscal - considerado na situação de disponibilidade desde o dia 1 de Abril do corrente ano por, nessa data, ter cessado a comissão de serviço em que se encontrava no Tribunal Constitucional.

Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, juiz a título definitivo da jurisdição administrativa e fiscal, na situação de disponibilidade - colocado, como juiz auxiliar, no 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2003.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Abril de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.