Declaração 170/2003, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 95/2003, Série II de 2003-04-23.
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Data:
2003-04-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 170/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.16.07.00/01.03.MP/PP, em 2 de Abril de 2003, as medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação Urbana de Além da Ponte, no município de Ponte de Lima, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 72, de 26 de Março de 2003.
10 de Abril de 2003. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2113684.dre.pdf .
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