Aviso 5262/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho da Secretária de Estado da Segurança Social de 12 de Fevereiro de 2003 e na sequência de processo disciplinar, foi aplicada à técnica profissional de 1.ª classe da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, Maria do Céu Brito Pais Amorim Pinto, a pena de demissão com fundamento na violação do dever geral de assiduidade a que se encontra obrigada, de acordo com o preceituado nos n.os 1, 4, alínea g), e 11 do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

31 de Março de 2003. - O Adjunto do Director, Tavares da Silva.