Portaria 697/78, de 5 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Fonte: Diário da República n.º 279/1978, Série I de 1978-12-05.
Data: 1978-12-05
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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados os seguintes tribunais:

Alcanena;

Espinho - 2.º Juízo;

Pombal - 2.º Juízo;

Santarém - 3.º Juízo;

Vila do Conde - 2.º Juízo;

Vila Nova de Gaia - 4.º Juízo.

Ministério da Justiça, 21 de Novembro de 1978. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/05/plain-211363.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211363.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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