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Portaria 697/78, de 5 de Dezembro

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Sumário

Declara instalados diversos tribunais.

Texto do documento

Portaria 697/78

de 5 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados os seguintes tribunais:

Alcanena;

Espinho - 2.º Juízo;

Pombal - 2.º Juízo;

Santarém - 3.º Juízo;

Vila do Conde - 2.º Juízo;

Vila Nova de Gaia - 4.º Juízo.

Ministério da Justiça, 21 de Novembro de 1978. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/05/plain-211363.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211363.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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