Acórdão 81/84, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1985, Pág. 1025
- Data: 1985-01-31
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Sumário
NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 154, NUMERO 1, REFERIDO AO NUMERO 1 DO ARTIGO 155, AMBOS DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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