Aviso 5242/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisada a assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais - DGAERI Maria Manuela Serra Souteiro, com última morada conhecida na Rua das Aveleiras, 131-A, Bicesse, 2710-387 Cascais, de que contra ela se encontra pendente um processo disciplinar a correr termos na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, sita na Avenida do Infante Dom Henrique, 1C, 1.º, 1100-278 Lisboa, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo no local atrás indicado às horas normais de expediente.

8 de Abril de 2003. - O Instrutor do Processo, José Acácio Rio.