Acórdão 82/84, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1985, Pág. 1028
- Data: 1985-01-31
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Sumário
NAO JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DAS BASES IX E XI DA LEI 2144, DO DECRETO REGULAMENTAR 445/70 E DO DECRETO LEI 249/73, NA PARTE EM QUE OBRIGAVAM TODOS OS PRODUTORES AGRÍCOLAS AO PAGAMENTO DE QUOTAS AS CASAS DO POVO.
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