NAO DECLARA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI 139-B/80, COM FUNDAMENTO NO FACTO DE O MENCIONADO DIPLOMA HAVER EXCEDIDO O ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-05-06 - Acórdão 103/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) por ele aprovado; declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118; não toma conhecimento do pedido de apreciação da cons (...)