Aviso 3190/2003, de 22 de Abril
Aviso 3190/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Área Englobante do Complexo Desportivo de Barcelos, sito na Freguesia de Vila Boa - UOPG 5. - Em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Barcelos deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor da Área Englobante do Complexo Desportivo de Barcelos, sito na freguesia de Vila Boa, na áreas abrangida pela UOPG 5 definida no Plano Director Municipal.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano.
10 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro dos Reis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2113177.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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