Aviso 3189/2003, de 22 de Abril
Aviso 3189/2003 (2.ª série) - AP. - Dr.ª Emília dos Anjos Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal de Baião:
Faz público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal irá proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Urbanização da Vila de Santa Marinha do Zêzere, que se iniciará 15 dias após a data da publicação deste aviso no Diário da República e que se concluirá 60 dias depois.
O Plano de Urbanização da Vila de Santa Marinha do Zêzere encontra-se patente ao público interessado nos edifícios da Câmara Municipal no horário normal de funcionamento.
Os interessados em apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento poderão fazê-lo em carta dirigida à presidente da Câmara Municipal, dentro do referido período de discussão pública.
26 de Março de 2003. - A Presidente da Câmara, Emília dos Anjos Pereira da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2113176.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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