subdelegação de competências do Adjunto do Secretário-Geral, José Manuel Carreto, na directora de serviços de Gestão e Instalações, Segurança e Viaturas, licenciada Rosalina Rodrigues.

Despacho 11 835/2006 (2.ª série)

- Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 2.1 do despacho 10 875/2006, do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, subdelego na directora de serviços de Gestão e Instalações, Segurança e Viaturas, licenciada Rosalina Rodrigues, poderes para autorizar as despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 2500, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

17 de Maio de 2006. - O Adjunto do Secretário- Geral, José Manuel Carreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.