Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 3048/2003, de 21 de Abril

Partilhar:

Texto do documento

Aviso 3048/2003 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública para expropriação de duas parcelas de terreno para construção de acesso rodoviário ao loteamento em Vale Galego. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila de Rei, por deliberação tomada em 28 de Fevereiro de 2003, sob proposta aprovada em reunião da Câmara de 21 de Fevereiro de 2003, declarou a utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno a seguir identificadas e assinaladas em planta anexa:

a) Parcela com área de 723 m2 a desanexar do prédio rústico, propriedade de Aníbal João Baptista dos Santos, António Vicente Baptista dos Santos, Maria do Rosário Baptista e Maria Edite Baptista dos Santos, sito no Cidreiro, Regateira e Vale Galego, freguesia de Vila de Rei, inscrito na matriz predial sob o artigo 16981 e omisso na matriz predial;

b) Parcela com área de 1293 m2 a desanexar do prédio rústico, propriedade de Amílcar António Pires Moura, Carlos Manuel Pires de Moura, David Pires de Moura e Carlos Manuel Sousa Henriques, sito no Lameirancha, Regateira e Vale Galego, freguesia de Vila de Rei, inscrito na matriz predial sob o artigo 16981 e omisso na matriz predial.

A expropriação tem por fim a construção de acesso rodoviário e infra-estruturas, nomeadamente, condutas de saneamento, electricidade, telefone e água.

Aquela deliberação foi aprovada ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes nos documentos do processo de instrução.

13 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2112435.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda