Aviso 3048/2003 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública para expropriação de duas parcelas de terreno para construção de acesso rodoviário ao loteamento em Vale Galego. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público que a Assembleia Municipal de Vila de Rei, por deliberação tomada em 28 de Fevereiro de 2003, sob proposta aprovada em reunião da Câmara de 21 de Fevereiro de 2003, declarou a utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno a seguir identificadas e assinaladas em planta anexa:
a) Parcela com área de 723 m2 a desanexar do prédio rústico, propriedade de Aníbal João Baptista dos Santos, António Vicente Baptista dos Santos, Maria do Rosário Baptista e Maria Edite Baptista dos Santos, sito no Cidreiro, Regateira e Vale Galego, freguesia de Vila de Rei, inscrito na matriz predial sob o artigo 16981 e omisso na matriz predial;
b) Parcela com área de 1293 m2 a desanexar do prédio rústico, propriedade de Amílcar António Pires Moura, Carlos Manuel Pires de Moura, David Pires de Moura e Carlos Manuel Sousa Henriques, sito no Lameirancha, Regateira e Vale Galego, freguesia de Vila de Rei, inscrito na matriz predial sob o artigo 16981 e omisso na matriz predial.
A expropriação tem por fim a construção de acesso rodoviário e infra-estruturas, nomeadamente, condutas de saneamento, electricidade, telefone e água.
Aquela deliberação foi aprovada ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes nos documentos do processo de instrução.
13 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
(ver documento original)