Edital 338/2003 (2.ª série) - AP. - Actualização da Tabela de Taxas e Licenças do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - Dr. Armando França Rodrigues Alves, presidente da Câmara Municipal de Ovar:

Faz público, em cumprimento do artigo 41.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que a Tabela de Taxas e Licenças publicada no apêndice n.º 87 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2002, será actualizada em 3,6% (índice de preços do consumidor, sem o índice de habitação).

A referida tabela entrará em vigor cinco dias após a publicação deste edital no Diário da República.

E para constar se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo - Câmara Municipal, sedes das juntas de freguesia e publicado nos diversos jornais regionais do concelho de Ovar e no Jornal de Notícias.

E eu, Eduardo Manuel Ramos Teixeira, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

17 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Armando França Rodrigues Alves.