Aviso 3019/2003, de 21 de Abril
Aviso 3019/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Parque Urbano/Ovar. - Por forma a dar cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publique-se que em reunião camarária de 6 de Fevereiro de 2003, a Câmara Municipal de Ovar deliberou dar início ao Plano de Pormenor do Parque Urbano/Ovar, para o qual prevê um período de elaboração de três anos.
A área de intervenção encontra-se delimitada à escala 1/10 000, a qual faz parte integrante deste aviso.
28 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Armando França.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2112396.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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