Aviso 3008/2003, de 21 de Abril
Aviso 3008/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Torreira. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal da Murtosa irá iniciar a elaboração de um plano de urbanização para a praia da Torreira, que se espera concluir no prazo de quatro meses após início dos trabalhos.
Por deliberação de 25 de Fevereiro de 2003, estabeleceu-se um prazo de 30 dias úteis, a iniciar na data da publicação do presente aviso no Diário da República, para permitir aos interessados a formulação de sugestões e a apresentação de informações à Câmara Municipal, por escrito, que considerem relevantes para a elaboração do plano de urbanização.
13 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2112378.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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