Edital 333/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Santo Aleixo. - Inquérito público. - Rui Manuel Maia da Silva, presidente da Câmara Municipal de Monforte:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, por não ter sido cumprido o período mínimo de 60 dias úteis, e por indicação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), se encontra aberto um novo período de discussão pública relativamente ao Plano de Urbanização de Santo Aleixo, por um período de 20 dias contados a partir dos 15 dias seguintes ao da publicação do presente edital, cujo processo se encontra patente na Repartição Administrativa desta Câmara Municipal e na Junta de Freguesia de Santo Aleixo, nas horas normais de expediente, durante os quais todos os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões, por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao presidente da Câmara Municipal de Monforte, Praça da República, Apartado 4, 7450-115 Monforte.
Para conhecimento geral se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
17 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.
