Aviso 2983/2003 (2.ª série) - AP. - Em reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal das Lajes do Pico, realizadas a 23 de Janeiro de 2003 e 28 de Fevereiro de 2003, respectivamente, foram aprovadas as alterações que a seguir se transcreve ao Regulamento de Venda Ambulante do Município das Lajes do Pico, publicado no apêndice n.º 39 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril ele 2001:

Alteração do seu artigo 1.º, na parte em que se refere à legislação nacional, retirando-se o texto do artigo 3.º (nos seus cinco números) e renumerando-se os artigos seguintes, o que irá, antes de mais, permitir que o Regulamento Municipal fique mais de acordo com a legislação presentemente vigente.

17 de Março de 2003. - Pelo Presidente da Câmara em exercício, (Assinatura ilegível.)