Aviso 2941/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada no despacho 56/2002, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento de um prédio sito em Aldeia de Juzo, freguesia de Cascais, requerido em nome de Maria Manuela Silveira de Freitas dos Anjos Magalhães, e que consiste na constituição de 10 lotes para moradias unifamiliares.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo de loteamento n.º 18 770/2001 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo (Sector de Loteamentos - das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
31 de Janeiro de 2003. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Carlos Filipe Reis.
