Despacho (extrato) n.º 13821/2015
1 - Proferidos os despachos estabelecidos no artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 32 postos de trabalho para a categoria de Subintendente, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 - Decorridos os prazos legais e os procedimentos do referido concurso (n.º 01/2015), foi homologada a Lista de Classificação Final e ordenação dos candidatos, por despacho de 02 de novembro de 2015, do Diretor Nacional da PSP, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 25.º, ambos do Regulamento de Concursos do Pessoal com Funções Policiais da PSP, aprovado pela Portaria 1522-A/2002, de 20 de dezembro.
3 - Não tendo sido apresentados recursos hierárquicos, foram nomeados, por Despacho de 09 de novembro de 2015, do Diretor Nacional da PSP, ao abrigo dos artigos 60.º e 62.º do Estatuto do Pessoal da PSP, os 27 Comissários a seguir indicados.
4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2015.
(ver documento original)
13 de novembro de 2015. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, Técnico Superior.
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