Despacho (extrato) n.º 13764/2015

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado Jorge Miguel Pação Polido, Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de outubro de 2015.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

2 de novembro de 2015. - O Ministro da Modernização Administrativa, Rui Pedro Costa Melo Medeiros.

Nota curricular

1 - Nome: Jorge Miguel Pação Polido

2 - Data de nascimento: 7 de maio de 1990

3 - Formação académica:

Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas, especialização em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde julho de 2014;

Conclusão da Parte Escolar do Mestrado Científico em Direito Administrativo, com média final de 18 valores;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre os anos 2008-2012, com média final de 18 valores.

4 - Docência:

Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde outubro de 2012 (Direito Administrativo e Contencioso Administrativo).

5 - Experiência profissional:

Advocacia na CMS Rui Pena & Arnaut, desde outubro 2013 até outubro de 2015.

6 - Investigação:

Investigador do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP);

Membro da equipa do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) e do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) que procedeu à elaboração do «Estudo Preparatório das Medidas de Simplificação Administrativa e Regulatória no Próximo Período de Programação 2014-2020» para a Agência para a Modernização Administrativa.

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