Portaria 569/2007, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação
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Fonte: Diário da República n.º 83/2007, Série I de 2007-04-30.
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Data:
2007-04-30
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Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Portaria 569/2007
de 30 de Abril
O
Decreto-Lei 143/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP). Importa agora fixar a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Chefes de equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade é fixada em duas.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 24 de Abril de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/30/plain-211147.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/211147.dre.pdf .
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