Portaria 559/2007, de 30 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 83/2007, Série I de 2007-04-30.
-
Data:
2007-04-30
-
Secções desta página::
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Portaria 559/2007
de 30 de Abril
O
Decreto-Lei 125/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP). Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGSP, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim:
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais é fixado em 12.
Artigo 2.º
Equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em cinco.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/30/plain-211128.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/211128.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/211128/portaria-559-2007-de-30-de-abril
