Declaração 165/2003, de 15 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 89/2003, Série II de 2003-04-15.
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Data:
2003-04-15
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 165/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 03.11.05.00/01.03.MP/PD, em 31 de Março de 2003, as medidas preventivas estabelecidas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais, no município de Cascais, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2003.
4 de Abril de 2003. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2111188.dre.pdf .
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