Declaração 156/2003 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Março de 2003 do subdirector-geral, por delegação de competências conferida pelo director-geral da Administração da Justiça em 17 de Dezembro de 2002 (Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003):

Maria Estrela Carvalho Pinto dos Santos, auxiliar de acção educativa de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Escola E. B. de Domingos Capela - Espinho, remunerada pelo escalão 3, índice 157 - nomeada em comissão de serviço, precedendo concurso, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto, passando a ser remunerada pelo escalão 5, índice 167. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

28 de Março de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.