Acórdão 73/84, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 9, de 11.01.1985, Pág. 394
- Data: 1985-01-11
- Secções desta página::
Sumário
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A NORMA NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1984-11-16 -
Acórdão
93/84 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21111/acordao-73-84-de-11-de-janeiro