Despacho conjunto 326/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 23 068/2002 (2.ª série), de 2 de Outubro, do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de Outubro de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico superior, jurista, assistente administrativo, motorista de ligeiros, fiel de armazém e operador de reprografia dos quadros de pessoal dos organismos do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
18 de Março de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Carlos Viana de Carvalho.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de técnico superior, jurista, assistente administrativo, motorista de ligeiros, fiel de armazém e operador de reprografia dos quadros de pessoal dos organismos do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
I - Técnico superior:
Noções gerais de direito;
Organização política e administrativa do Estado;
Administração Pública - noção;
Administração central directa e indirecta;
Regime jurídico da função pública;
Procedimento administrativo;
Regime da administração financeira do Estado;
Planeamento e gestão de efectivos;
Formação e aperfeiçoamento profissional;
Organização - técnica e métodos;
Modernização administrativa - métodos de actuação.
II - Jurista:
Organização política e administrativa do Estado;
Administração Pública - noção;
Administração central directa e indirecta;
Regime jurídico da função pública;
Procedimento administrativo;
Regime da administração financeira do Estado;
Interpretação de leis e outros actos administrativos;
Consultadoria jurídica no âmbito da gestão de recursos humanos e financeiros;
Feitura de diplomas legais;
Recursos hierárquicos e contenciosos.
III - Assistente administrativo:
Regime jurídico da função pública:
Estrutura da Administração Pública Portuguesa;
Regime jurídico de pessoal;
Noção de funcionário e agente;
Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;
Início de funções: posse, conceito e formalidades;
Duração e horário de trabalho;
Cessação de funções;
Noções de contabilidade pública;
Noções gerais de informática.
IV - Motorista de ligeiros:
Noções gerais de mecânica de automóveis ligeiros;
Conservação e manutenção de viaturas: cuidados diários e periódicos;
Regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes;
Conhecimento de itinerários.
V - Fiel de armazém:
Noções gerais sobre direitos e deveres dos funcionários e agentes;
Recepção e armazenagem de material;
Registo de entrada e saída de artigos;
Arrumação e conservação de material que tem a seu cargo.
VI - Operador de reprografia:
Noções gerais sobre direitos e deveres dos funcionários e agentes;
Conhecimento prático das técnicas de reprodução de documentos por fotocópia;
Zelo pelo bom funcionamento das máquinas fotocopiadoras;
Cuidados com a regulação e abastecimento do equipamento que tem a seu cargo.
