Aviso 2823/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga:

Torna público, nos termos da deliberação tomada pelo órgão executivo em sua reunião do passado dia 13 de Fevereiro, que se encontra aberto à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, o projecto de Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício da Fiscalização de Actividades Diversas, para recolha de sugestões.

O referido projecto encontra-se patente na secretaria da Câmara Municipal, onde pode ser consultado durante as horas normais de expediente, devendo as reclamações ou sugestões ser apresentadas por escrito dentro do aludido prazo, para os devidos e legais efeitos.

Para constar se publicou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais habituais.

7 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.